A Constituição Federal regulamenta a proposta de
emenda constitucional e estabelece as vedações quanto ao
objeto de deliberação das propostas de emenda. Nesse
contexto, respeitado o disposto pela Constituição Federal,
marque a alternativa incorreta.
São remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória:
De acordo com a Constituição Federal, com relação
aos direitos políticos do cidadão brasileiro, uma
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos, acarreta em: