Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Q76346

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76346 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

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Q76345

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76345 Direito Constitucional

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

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