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Questões de Concurso sobre Direitos Individuais em Direito Constitucional

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Foram encontradas 2 questões

Q52955 Direito Constitucional
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse econômico envolvido, em face de uma economia de mercado adotada pela República Federativa do Brasil.
Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Q52954 Direito Constitucional
Acerca da CF, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas pode ser quebrada por meio de ordem judicial, devidamente fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Respostas
1: E
2: E