Questões da Prova CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
Foram encontradas 2 questões
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Q32885
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
As medidas provisórias não convertidas em lei no prazo constitucional perdem a eficácia a partir do ato declaratório de encerramento do prazo de sua vigência.
Q32884
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
Não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas, na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória.
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