Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
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A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar
periodicamente o desempenho das administrações tributárias
dos municípios.