Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo.
Por ser competência privativa da União legislar sobre
telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que
discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de
torres de telefonia celular no respectivo município.