Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foram encontradas 12 questões
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua
candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município
criado por desmembramento territorial de município cujo
Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão. Assertiva: Nesse
caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é
inelegível.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos individuais, por estarem ligados ao conceito de
pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondem
às chamadas liberdades negativas; os direitos sociais, por sua
vez, constituem as chamadas liberdades positivas, de
observância obrigatória em um estado social de direito para a
concretização de um ideal de vida digna na sociedade.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A supremacia material da norma constitucional decorre da
rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo
legislativo distinto, mais laborioso.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em município da Federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A proteção da integridade do patrimônio genético do país é
uma incumbência do poder público e da coletividade.