Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Q973992

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973992 Direito Constitucional

Analise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.

Compete à União declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q973987

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q973987 Direito Constitucional

Diante da crise que os Estados e municípios vivenciam no Brasil, muito se discute sobre a possibilidade da intervenção. Sobre o mecanismo de intervenção e a Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A regra geral é que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

O Estado não intervirá em seus Municípios nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes não voltarão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões da Prova UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!