Questões da Prova FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil
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A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....
De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,