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Q969070

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969070 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

É livre a manifestação de pensamento, podendo, em algumas situações permitir o anonimato.

São a todos assegurados, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido o prévio aviso à autoridade.

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Q969069

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969069 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É condição de elegibilidade, na forma da lei, o pleno exercício dos direitos políticos.

Para ser Deputado Estadual é necessário ter a idade mínima de 21 anos.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

Não é condição de elegibilidade, na forma da lei, o domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q969068

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969068 Direito Constitucional

Analise as alternativas sobre nacionalidade e marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

O cargo de Ministro da Justiça somente poderá ser ocupado por brasileiro nato.

A Constituição Federal de 1988 permite que brasileiro naturalizado ocupe o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral podem adquirir a nacionalidade brasileira.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

É considerado brasileiro nato os que residirem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q969067

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969067 Direito Constitucional

De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.

É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.

É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.

É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É competência dos Estados emissão de moeda.

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Q969066

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal |

Q969066 Direito Constitucional

Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Realizar concurso público para a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Prover gratuita e independentemente de contribuição, a saúde, assistência e a previdência social.

Reconhecer a iniciativa popular como forma de aprovar emendas constitucionais.

Erradicar o analfabetismo, adotando escolas de tempo integral em todas as regiões brasileiras.

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