Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
Foram encontradas 2 questões
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Q963258
Direito Constitucional
Determinadas constituições estaduais preveem normas
específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de
responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas
referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal
(STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do
assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da
Q963253
Direito Constitucional
Considere hipoteticamente um projeto de lei, que dispõe acerca
da “obrigatoriedade de afixação de tabela, na entrada das
instituições bancárias e de crédito, relativa a taxas de juros e de
rendimentos de aplicações financeiras”, o qual está tramitando
na Assembleia Legislativa. Um deputado estadual, membro da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e relator da
matéria, solicita à assessoria jurídica o respectivo parecer que,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, será no sentido de