Questões da Prova IADES - 2019 - AL-GO - Procurador
Foi encontrada 1 questão
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Q963265
Direito Constitucional
Considerando-se o art. 5º, inciso XIII, da Constituição
Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido
artigo é classificado como norma constitucional de