Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:
I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.
II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.
III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Quais estão corretas?
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
Quais estão corretas?