Questões da Prova FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Foram encontradas 8 questões
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A Constituição Federal prevê que “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” e determina que, entre outras providências, a referida Lei deve:
I. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
II. Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III. Estabelecer a política salarial a ser aplicada em toda a Administração Direta e Indireta.
Quais estão corretas?
O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, tem competência para:
I. Emitir parecer sobre as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
II. Realizar auditoria nos gastos com patrocínios, publicidade e convênios da empresa Itaipu Binacional, responsável pela gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu, sendo a parte brasileira gerida pela Eletrobrás.
III. Auditar atividades realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como, por exemplo, averiguação de um suposto prejuízo na compra de títulos da dívida, de empresa privada, por este banco.
Quais estão corretas?
No que diz respeito à reforma constitucional, admite-se a emenda à Constituição brasileira desde que observados requisitos específicos, tais como:
I. Proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quais estão corretas?