Questões da Prova CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Foram encontradas 13 questões
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Q41772
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
Q41779
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
Q41775
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Caso um indivíduo tenha se recusado a prestar o serviço militar obrigatório e a cumprir a prestação alternativa estabelecida em lei, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.