Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério
Público, durante a execução orçamentária do exercício,
pretender realizar despesas ou assumir obrigações
que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias,
Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido
a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira,
no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as
atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), é correto afirmar que Hércules