Questões da Prova FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
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Por tal razão, solicitou que o seu advogado esclarecesse se existiria algum instrumento apto a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.
O advogado respondeu, corretamente, que a constitucionalidade da Lei nº 123 poderia ser submetida à apreciação do