Questões da Prova MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

Q886073

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886073 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.

É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.

É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.

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Q886072

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886072 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.

Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

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