Questões da Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969844
Direito Constitucional
Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma
Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos
serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a
alternativa correta.