Questões da Prova CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 14 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas
que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo
irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja
registrada como patrimônio cultural brasileiro ou
regulamentada por lei específica.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em
caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da
União que cobre diferenças devidas em razão de erro no
cálculo de sua remuneração.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal,
tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei
que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.
Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo
presidente da República, porque existe vício de
constitucionalidade formal.