Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta
nos termos do que dispõe a Constituição.
A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.