Questões da Prova MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Q863467 Direito Constitucional
A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a
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1: B