Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q841902
Direito Constitucional
Na elaboração do processo legislativo, os poderes nele
envolvidos podem se valer de instrumentos previstos na
Constituição Federal/1988. Dentre as alternativas
abaixo, qual contém pelo menos um instrumento que
NÃO se enquadra como resultado do processo legislativo
constitucional?