Questões da Prova CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça

Q22773

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22773 Direito Constitucional

Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência

privativa dos Municípios.

privativa dos Estados.

privativa da União.

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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