A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e
garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem
constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional
merece interpretação
No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a
organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a
Carta Magna preceitua que