A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no
negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento
No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a
organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a
Carta Magna preceitua que