Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q687981
Direito Constitucional
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na
mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria