Questões da Prova CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
Foram encontradas 2 questões
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Q581674
Direito Constitucional
Acerca da organização do
Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
É motivo de intervenção de estado em município no seu território o não pagamento da dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
Q581673
Direito Constitucional
Acerca da organização do
Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.
No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.