Questões da Prova CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32

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Q558102 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.
Alternativas
Respostas
1: C