Questões da Prova VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto
Foram encontradas 12 questões
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)