Questões da Prova FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
Foram encontradas 2 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Lei estadual foi editada para disciplinar os requisitos e critérios para aposentadoria dos empregados públicos estaduais, tendo assegurado a aposentadoria àqueles que cumprissem
I. 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher e
II. 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher.
Considerando essa situação, a lei estadual é