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Foi encontrada 1 questão

Q545681 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

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Respostas
1: C