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Q546159

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

Alternativas

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q546158

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.

Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.

Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q546141

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

Alternativas

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q546140

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546140 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Alternativas

cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.

condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

incapacidade civil absoluta.

demissão de cargo público, a bem do serviço público.

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Q546139

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546139 Direito Constitucional

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

Alternativas

dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

vinte e um anos para Vereador.

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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