Questões da Prova CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional.
No regime constitucional brasileiro, os instrumentos da democracia participativa incluem o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis.