Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado
Foram encontradas 2 questões
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Q526269
Direito Constitucional
A impetração de Habeas Corpus, embora, na história constitucional
brasileira tenha sido utilizada de forma alternativa, tem,
na sua concepção clássica e que consta do texto da Constituição
Federal, o intuito de proteger o direito fundamental de:
Q526268
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou
Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança
quando houver: