Comentário da Questão – Habeas Corpus e Direitos Fundamentais

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão exige o conhecimento acerca do remédio constitucional do Habeas Corpus e seu objetivo central na proteção dos direitos fundamentais, especialmente à luz da Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, LXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Código de Processo Penal, art. 647: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

3. Tema Central e Conhecimento Exigido:
O conhecimento-chave é sobre o âmbito clássico e constitucional de proteção do habeas corpus: a liberdade de locomoção (direito de ir e vir), e não a vida, autoridade, propriedade ou reunião.

4. Exemplo Prático:
Imagine alguém ameaçado de prisão ilegal sem fundamento judicial: essa pessoa, ou terceiro, pode impetrar habeas corpus para anular a coação à sua liberdade de locomoção.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B – Liberdade):
O habeas corpus protege contra ameaças ou violações ilegais ao direito de locomoção, fulcro do direito à liberdade. É chamado de “remédio heroico” porque se aplica a todas as formas de coação não amparadas pela legalidade. A resposta está alinhada com a CF/88 e é reforçada pela doutrina: Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva destacam a centralidade da liberdade de locomoção.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
(A) Vida: Protegida por outros institutos, não é o alvo do habeas corpus.
(C) Autoridade: Não se trata de direito fundamental sujeito a remédio constitucional.
(D) Propriedade: Protegida por outras ações, como o mandado de segurança ou a ação possessória.
(E) Reunião: É garantia constitucional, mas protege-se via mandado de segurança, não HC.

7. Jurisprudência e Estratégia:
O STF já consolidou que “O habeas corpus é cabível para tutelar a liberdade de locomoção, sendo inadmissível para impugnar decisões que não impliquem ameaça ou restrição a esse direito” (HC 95.009/SP).
Atenção à pegadinha: O termo “vida” pode confundir, pois também é direito fundamental, mas não é o objeto do habeas corpus.

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Letra (b)

Art 5º CF.88

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LIBERAR O CORPO.

GABARITO: B

Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes ao remédio constitucional habeas corpus.

Nesse sentido, dispõe o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Analisando as alternativas

Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que o habeas corpus tem o intuito de proteger o direito fundamental de liberdade. O contido nas demais alternativas não guarda relação com o remédio constitucional habeas corpus.

Gabarito: letra "b".