Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

Q467913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467913 Direito Constitucional

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

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Q467918

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467918 Direito Constitucional

Aos juízes é permitido

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

exercer uma função de magistério.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Questões da Prova FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica

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