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Q392480

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392480 Direito Constitucional

A emenda à Constituição será promulgada

Alternativas

pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada pelo Congresso Nacional.

pelo Presidente da República, que deve obrigatoriamente participar do processo legislativo e publicada pelo Congresso Nacional.

pelo Presidente da República e publicada pela Casa Civil da Presidência da República em conjunto com o Ministério da Justiça.

pelo Presidente do Congresso Nacional, que determina sua publicação.

pelo Presidente do Congresso Nacional após decorrido o prazo de quinze dias de silêncio do Presidente da República.

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Q392479

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Classificação das Normas Constitucionais , Mandado de Injunção ( assuntos)

Q392479 Direito Constitucional

No que tange à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, pode ser considerada norma de eficácia

Alternativas

plena, comportando apenas restrição de natureza processual.

exaurida e aplicabilidade restringida.

limitada e aplicabilidade diferida.

relativa complementável, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei ordinária.

plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

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Q392483

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Q392483 Direito Constitucional

A imunidade formal tem efeitos no que se refere à prisão e ao processo penal, sendo conceituada como o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso. O texto constitucional de 1988 estabelece que

Alternativas

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.

desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.

desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

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