Questões da Prova FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

A respeito da intervenção no município, considere:

I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.

II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa

Considerando o disposto na Constituição Federal, é vedado ao Conselho Nacional de Justiça

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,