Questões da Prova CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
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A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
A Constituição de 1937 dissolveu a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
A primeira Constituição brasileira, datada de 1824, foi regularmente aprovada e democraticamente promulgada por assembleia nacional constituinte.