Questões da Prova CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.