Questões da Prova CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

Foram encontradas 12 questões

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Q353951 Direito Constitucional
No que tange ao funcionamento e às atribuições do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
Alternativas
Q353950 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.
Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
Alternativas
Q353949 Direito Constitucional
A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
Alternativas
Q353948 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.
As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia com o princípio da livre concorrência.
Alternativas
Q353947 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira.
Como agente regulador da atividade econômica, o Estado exerce atividades fiscalizatórias e de incentivo para o setor público, mas, em atenção ao princípio da livre concorrência, está impedido de executar funções de caráter normativo ou de planejamento que interfiram na atividade econômica.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E