Questões da Prova UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
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I. Compete a todos os entes federativos a guarda de bens arqueológicos.
II. Os bens arqueológicos são bens públicos federais.
III. É renunciável e delegável o dever de proteção, guarda e responsabilidade sobre bens arqueológicos.
IV. Compete aos Estados fixar normas de cooperação sobre bens arqueológicos.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
II. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
III. O descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal, em caso de ausência de pagamento de precatório judicial.
IV. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
Das afirmativas acima estão corretas: