Questões da Prova CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
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A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.
Caberá à Câmara dos Deputados a aprovação, após arguição pública, do nome indicado pelo presidente da República ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.