Questões da Prova FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado

Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.

Nos termos das normas constitucionais pertinentes,

O Deputado Fábio, após várias articulações políticas, consegue reunir as assinaturas necessárias para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito que vem a ser presidida pelo seu colega de mandato, Virgílio. Após a instalação, os membros da referida comissão convocaram o cidadão Antero para prestar informações de interesse das investigações que estão sendo efetuadas.

Após ser regularmente intimado, Antero realiza consulta jurídica aventando a possibilidade de não comparecer à Comissão, tendo em vista que as perguntas formuladas poderiam gerar processos judiciais em seu prejuízo.

Observados tais lineamentos, assinale a afirmativa correta.