Questões da Prova FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

Considerando os direitos sociais, é certo que

São considerados direitos coletivos, dentre outros,

Em relação aos servidores públicos civis:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

Está correto APENAS o que se afirma em

Na defesa da privacidade a pessoa deve ser protegida contra várias situações, mas não quando ocorrer