Questões da Prova CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274734
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos
políticos e aos partidos políticos.
De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da CF em que é previsto o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende da edição de lei regulamentadora.
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