Questões da Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

O Direito pode ser entendido como um limite à atuação estatal. Nesse sentido, entende-se o pensamento de Max Weber, ao conceituar o que denominou de violência legítima, tendo o Estado de Direito como instrumento o próprio Direito para legitimar o uso do poder pelo Estado. Todavia, o Estado de Direito impõe condições para que os agentes estatais possam dele se utilizar, quais sejam, o império da Lei, a divisão dos Poderes, o controle judicial da administração pública e a garantia da efetiva realização dos direitos e liberdades fundamentais para os cidadãos. Acerca do desenvolvimento dos modelos de Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabelece que, aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal (DF), bem como aos tribunais e conselhos de contas dos municípios, aplicam-se as disposições nela contidas, no que couber, quanto à organização, à composição e à fiscalização. A Lei Orgânica do DF, atendendo à necessária simetria em relação à Constituição Federal, tratou acerca do controle externo no âmbito distrital. A respeito do controle externo previsto nas disposições contidas na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A hermenêutica constitucional decorrente da Constituição Federal de 1988 representou, também para a administração pública brasileira, uma mudança de paradigma em relação ao modelo até então vigente. Nessa esteira, os princípios regentes da referida matéria induzem a um novo direcionamento das regras administrativas, bem como da atuação dos agentes públicos. Acerca dos princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.