Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
É autorizado ao Congresso Nacional delegar ao Ministro do Meio Ambiente a competência para elaborar o novo código florestal.
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.