Questões da Prova CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo

Foram encontradas 22 questões

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Q80789
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |
Q80789 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.
Alternativas
Q80785
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |
Q80785 Direito Constitucional
Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue o seguinte item.
O fim do regime jurídico único foi incluído na CF por meio de EC.
Alternativas
Respostas
9: E
10: E
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